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Título:
LEI Nº 11.276 12/11/1992 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre o ingresso, no serviço publico municipal, de pessoas portadoras de deficiencia fisica ou sensorial, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 13/11/1992 p. 2 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 477/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Revogação:
Revoga a Lei nº 8.225/1975 e o art. 1º da Lei nº 10.463/1988;
Lei nº 13.398/2002 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Concurso publico /arts. 3º a 6º/ - Deficiente auditivo - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Deficiente visual - Exame medico /arts. 7º e 11/ - Ingresso - Serviço publico
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